HC 864036 - DECISAO

HC 864036 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para o cúmulo das majorantes do art. 157 (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), amparando-se nas particularidades do caso (participação de ao menos três agentes, restrição da vítima por cerca de 30 minutos e uso de arma), e na jurisprudência que admite cumulação quando devidamente justificada, de modo que não há flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDECIR CORREIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Cúmulo De Majorantes, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cúmulo De Majorantes Revisão Criminal

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Parties

CLAUDECIR CORREIA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação concomitante das majorantes do art. 157, § 2º, incisos II e V, e do art. 157, § 2º-A, inciso I, sem fundamentação idônea
  2. 2 Adequação do habeas corpus para revisar dosimetria da pena quando não houver análise probatória aprofundada
  3. 3 Obrigação de fundamentação concreta ao cumular causas de aumento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para o cúmulo das majorantes do art. 157 (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), amparando-se nas particularidades do caso (participação de ao menos três agentes, restrição da vítima por cerca de 30 minutos e uso de arma), e na jurisprudência que admite cumulação quando devidamente justificada, de modo que não há flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.