HC 829279 - DECISAO

HC 829279 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da aplicação da Súmula 691/STF e da superveniência de julgamento do habeas corpus originário (denegação da ordem), o que acarretou perda do objeto do recurso contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: JOSE ISMAEL DE MEDEIROS; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOSE ISMAEL DE MEDEIROS

Agravante/impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto (superveniência de julgamento do writ originário)
  3. 3 admissibilidade do agravo regimental contra decisão de relator em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da aplicação da Súmula 691/STF e da superveniência de julgamento do habeas corpus originário (denegação da ordem), o que acarretou perda do objeto do recurso contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se. Intime-se.