HC 892191 - DECISAO

HC 892191 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, com indicação de prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti) e demonstração do periculum libertatis em razão da gravidade do crime e risco de reiteração; sendo matéria sujeita a dilação probatória e a recurso próprio, não cabe ao habeas corpus substituir o recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DE PAULA GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.24.010425-7/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prisão Fundamentação Da Decisão Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria +2 more

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Parties

LUIZ EDUARDO DE PAULA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.24.010425-7/000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade da prisão por descumprimento do art. 244 do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação legal para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 validade da prisão em flagrante à luz do art. 304 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, com indicação de prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti) e demonstração do periculum libertatis em razão da gravidade do crime e risco de reiteração; sendo matéria sujeita a dilação probatória e a recurso próprio, não cabe ao habeas corpus substituir o recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.