HC 885369 - DECISAO

HC 885369 - DECISAO

Houve oferecimento da denúncia em 05/12/2023, instaurando a ação penal n. 0015543-55.2023.8.13.0016; assim, a alegação de excesso de prazo perdeu eficácia e o habeas corpus ficou prejudicado.

Parties
Paciente: PAULO CESAR ALVES JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Oferecimento Da Denúncia, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Oferecimento Da Denúncia Perda De Objeto

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Parties

PAULO CESAR ALVES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 prisão preventiva do paciente
  3. 3 perda de objeto do writ em razão do oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Houve oferecimento da denúncia em 05/12/2023, instaurando a ação penal n. 0015543-55.2023.8.13.0016; assim, a alegação de excesso de prazo perdeu eficácia e o habeas corpus ficou prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus julgado prejudicado