HC 891805 - DECISAO

HC 891805 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações de nulidade das provas e insuficiência probatória exigem reexame do conjunto fático-probatório e/ ou revisão de matérias não decididas pelas instâncias de origem, o que configuraria supressão de instância; não se evidencia flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: PAULO FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Autoria Delitiva, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Autoria Delitiva Tráfico De Drogas Prisão Preventiva +1 more

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Parties

PAULO FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas apreendidas
  2. 2 ausência de provas de autoria delitiva
  3. 3 imprópria utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações de nulidade das provas e insuficiência probatória exigem reexame do conjunto fático-probatório e/ ou revisão de matérias não decididas pelas instâncias de origem, o que configuraria supressão de instância; não se evidencia flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.