HC 865983 - DECISAO

HC 865983 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido já apreciado; além disso, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, pois o tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de extrema debilidade ou de indisponibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisitos exigidos pelo art. 318, II, do CPP, havendo fundamentos idôneos para manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LEANDRO AUGUSTO BRIGITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Dependência Toxicológica, Reiteração De Habeas Corpus, Supressão De Instância
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Parties

LEANDRO AUGUSTO BRIGITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP
  3. 3 Comprovação de grave doença e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido já apreciado; além disso, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, pois o tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de extrema debilidade ou de indisponibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisitos exigidos pelo art. 318, II, do CPP, havendo fundamentos idôneos para manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se