RHC 184054 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada por elementos concretos: gravidade concreta do delito (feminicídio), modus operandi, e existência de indícios da possibilidade de fuga (o recorrente em hotel à beira da estrada com indícios de intenção de foragir), demonstrando a necessidade da custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal e mostrando insuficiência das medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório ou da autoria.

Parties
Agravante/paciente/recorrente: REGINALDO NUNES DE MOURA; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Feminicídio, Medidas Cautelares, Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Medidas Cautelares Autoria

Case Brief

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Parties

REGINALDO NUNES DE MOURA

Agravante/paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Jurisdicional Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de produção de provas e revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada por elementos concretos: gravidade concreta do delito (feminicídio), modus operandi, e existência de indícios da possibilidade de fuga (o recorrente em hotel à beira da estrada com indícios de intenção de foragir), demonstrando a necessidade da custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal e mostrando insuficiência das medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório ou da autoria.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto.
  • Manutenção da prisão preventiva de Reginaldo Nunes de Moura.