HC 892932 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque as questões de nulidade probatória suscitadas não foram apreciadas pela instância de origem, e seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância, vedada pela jurisprudência do STJ, sendo o habeas corpus inadequado para o reexame de matéria fático-probatória não decidida previamente.
- Parties
- Paciente: FLADSON DA SILVA PEQUENO; Paciente: DANIEL MELO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente a impetração.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Supressão De Instância, Trancamento De Inquérito
Case Brief
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Parties
FLADSON DA SILVA PEQUENO
Paciente
DANIEL MELO DO NASCIMENTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 ilegalidade das provas digitais
- 2 quebra da cadeia de custódia
- 3 apreensão em endereço diverso do mandado e alegada violação de domicílio
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque as questões de nulidade probatória suscitadas não foram apreciadas pela instância de origem, e seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância, vedada pela jurisprudência do STJ, sendo o habeas corpus inadequado para o reexame de matéria fático-probatória não decidida previamente.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a impetração.
Orders
- Indefiro liminarmente a impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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