HC 842782 - ACORDAO

HC 842782 - ACORDAO

A Turma considerou que o decreto prisional estava fundamentado apenas na quantidade de entorpecentes apreendidos (elementar do tipo penal) e que tais quantidades não eram expressivas nem havia demonstração objetiva de dedicação da paciente a atividade criminosa; verificou-se, assim, constrangimento ilegal, motivo pelo qual foi mantida a concessão do habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a concessão do habeas corpus que revogou a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Quantidade De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Quantidade De Drogas

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 quantidade de drogas como elementar do tipo penal vs. necessidade de demonstração objetiva de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Turma considerou que o decreto prisional estava fundamentado apenas na quantidade de entorpecentes apreendidos (elementar do tipo penal) e que tais quantidades não eram expressivas nem havia demonstração objetiva de dedicação da paciente a atividade criminosa; verificou-se, assim, constrangimento ilegal, motivo pelo qual foi mantida a concessão do habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a concessão do habeas corpus que revogou a prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a concessão de habeas corpus que determinou a soltura da paciente, caso não esteja presa por outros motivos