HC 893562 - DECISAO

HC 893562 - DECISAO

O pedido de habeas corpus teve liminar indeferida porque as alegações apresentadas estavam preclusas em razão de Recurso em Sentido Estrito anteriormente interposto e transitado em julgado, seguindo jurisprudência de que nulidades absolutas exigem demonstração de prejuízo e que o habeas corpus não é adequado para revisão probatória aprofundada, razão pela qual se negou a concessão de liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FÁBIO JÚNIOR DOS SANTOS; Paciente: KLAYTON SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Preclusão, Recurso Em Sentido Estrito, Nulidades, Dolo Eventual, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Preclusão Recurso Em Sentido Estrito Nulidades Dolo Eventual +1 more

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Parties

FÁBIO JÚNIOR DOS SANTOS

Paciente

KLAYTON SANTANA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão das alegações em razão de Recurso em Sentido Estrito com trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de análise aprofundada do acervo probatório via habeas corpus
  3. 3 aplicação da jurisprudência de que nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus teve liminar indeferida porque as alegações apresentadas estavam preclusas em razão de Recurso em Sentido Estrito anteriormente interposto e transitado em julgado, seguindo jurisprudência de que nulidades absolutas exigem demonstração de prejuízo e que o habeas corpus não é adequado para revisão probatória aprofundada, razão pela qual se negou a concessão de liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.