HC 890268 - DECISAO

HC 890268 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o regime inicial semiaberto foi fundamentado por elemento concreto e idôneo (a prática de violência com lesões contra a vítima), em consonância com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e com a jurisprudência do STJ que admite a fixação de regime mais gravoso quando devidamente justificada; a aplicação da detração penal não enseja, por si só, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão do habeas corpus no caso concreto.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; MPF: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Detração Penal, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Detração Penal Dosimetria Reincidência

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

MPF

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da detração penal (art. 387, § 2.º, CPP) para alterar regime inicial
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e da gravidade concreta na fixação do regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o regime inicial semiaberto foi fundamentado por elemento concreto e idôneo (a prática de violência com lesões contra a vítima), em consonância com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e com a jurisprudência do STJ que admite a fixação de regime mais gravoso quando devidamente justificada; a aplicação da detração penal não enseja, por si só, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão do habeas corpus no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.