HC 893383 - DECISAO

HC 893383 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação em elementos concretos (apreensão de 1 kg de cocaína, 1 kg de maconha e 230 g de droga sintética), razão pela qual se indefere a liminar, com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: BRENO GABRIEL SANTOS GOMES; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Visando Revogação De Prisão Preventiva; Pleito Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

BRENO GABRIEL SANTOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Visando Revogação De Prisão Preventiva; Pleito Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação em elementos concretos (apreensão de 1 kg de cocaína, 1 kg de maconha e 230 g de droga sintética), razão pela qual se indefere a liminar, com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.