HC 888472 - DECISAO

HC 888472 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não restou demonstrada desídia estatal ou excesso de prazo na formação da culpa; a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na necessidade de proteção da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, considerando-se os antecedentes e a reincidência específica do paciente; não há similitude fático-processual com os corréus soltos que justificasse extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP; o processo vinha sendo conduzido com diligência e a instrução estava em andamento, afastando o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS BASTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (formação Da Culpa), Extensão De Revogação De Cautelar (art. 580 Do Cpp), Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo (formação Da Culpa) Extensão De Revogação De Cautelar (art. 580 Do Cpp) Organização Criminosa

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Parties

DANIEL SANTOS BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão da revogação da prisão de corréus com base no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não restou demonstrada desídia estatal ou excesso de prazo na formação da culpa; a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na necessidade de proteção da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, considerando-se os antecedentes e a reincidência específica do paciente; não há similitude fático-processual com os corréus soltos que justificasse extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP; o processo vinha sendo conduzido com diligência e a instrução estava em andamento, afastando o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se