HC 879848 - DECISAO

HC 879848 - DECISAO

Havendo a alteração do cenário fático — não ter sido deferida liminar, não existir pedido de saída temporária pendente e ter expirado a data pretendida — o habeas corpus tornou-se prejudicado, sendo declarada a perda de objeto com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDNEI SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (impetração Julgada Prejudicada)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Perda De Objeto, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Perda De Objeto Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

EDNEI SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (impetração Julgada Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 pedido de saída temporária
  3. 3 perda de objeto

Ratio Decidendi

Havendo a alteração do cenário fático — não ter sido deferida liminar, não existir pedido de saída temporária pendente e ter expirado a data pretendida — o habeas corpus tornou-se prejudicado, sendo declarada a perda de objeto com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.