HC 882096 - DECISAO

HC 882096 - DECISAO

O agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados porque o Tribunal de Justiça (tribunal a quo) apreciou e julgou o mérito do habeas corpus originário, substituindo o ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) por acórdão colegiado, o que torna sem interesse e utilidade a discussão no STJ, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: EANES SANTOS DA SILVA; Recorrido: Presidência desta Corte Superior; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Súmula 691 Do STF, Superveniência De Decisão Colegiada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Súmula 691 Do STF Superveniência De Decisão Colegiada

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Parties

EANES SANTOS DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Tribunal de Justiça

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade e possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 substituição do ato coator por acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados porque o Tribunal de Justiça (tribunal a quo) apreciou e julgou o mérito do habeas corpus originário, substituindo o ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) por acórdão colegiado, o que torna sem interesse e utilidade a discussão no STJ, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus.