HC 892095 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado e decidido em ações anteriores com a mesma causa de pedir, inexistindo ilegalidade nova a ser sanada; decisões anteriores fundamentaram o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, justificando a manutenção do decidido e a inadmissibilidade do novo writ.

Parties: Paciente: DEMILSON NOBRE DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500172-60.2022.8.26.0594)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente; impetração inadmissível por reiteração
Legal Topics: Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Redução De Pena, Indeferimento Liminar

Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Redução De Pena Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

DEMILSON NOBRE DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500172-60.2022.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 inadmissibilidade por reiteração de pedido
2 redução da pena definitiva
3 afastamento do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração inadmissível por reiteração

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Publique-se