HC 885020 - DECISAO

HC 885020 - DECISAO

Como o tribunal de origem julgou o mérito do habeas corpus (substituindo o ato liminar do desembargador por acórdão colegiado), perdeu-se o interesse e a utilidade do agravo regimental no STJ, tornando-o prejudicado, não sendo cabível a discussão sobre superação da Súmula 691 diante da superveniência de acórdão que deve ser impugnado por meio próprio.

Parties
Agravante / Impetrante: CLEVERTON OLIVEIRA SANTOS; Órgão Coator / Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Prejudicado; Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado; habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Súmula 691 Do STF, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Súmula 691 Do STF Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CLEVERTON OLIVEIRA SANTOS

Agravante / Impetrante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Coator / Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Prejudicado; Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental pela superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 Impossibilidade de discutir superação da Súmula 691 do STF quando o ato apontado como coator foi substituído por acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem julgou o mérito do habeas corpus (substituindo o ato liminar do desembargador por acórdão colegiado), perdeu-se o interesse e a utilidade do agravo regimental no STJ, tornando-o prejudicado, não sendo cabível a discussão sobre superação da Súmula 691 diante da superveniência de acórdão que deve ser impugnado por meio próprio.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.