HC 842574 - DECISAO

HC 842574 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o pedido de revogação da prisão preventiva não era conhecido sem risco de supressão de instância; não houve excesso de prazo verificado (paciente Paulo preso em flagrante e instrução encerrada); e o interrogatório por videoconferência não se aplica ao réu foragido, por não estar contemplado nas hipóteses do art.185, §2º do CPP e por a jurisprudência do STJ considerar que admitir tal medida permitiria que o réu se beneficiasse de sua própria torpeza.

Parties
Paciente: FELIPE BERNARDO SILVA LOURENÇO; Paciente: PAULO HENRIQUE COSTA; Paciente: VITOR CESAR DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Interrogatório Por Videoconferência, Direito De Presença, Ampla Defesa, Nemo Auditur Propriam Turpitudinem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Interrogatório Por Videoconferência Direito De Presença Ampla Defesa Nemo Auditur Propriam Turpitudinem

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Parties

FELIPE BERNARDO SILVA LOURENÇO

Paciente

PAULO HENRIQUE COSTA

Paciente

VITOR CESAR DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de interrogatório por videoconferência de réu foragido
  3. 3 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o pedido de revogação da prisão preventiva não era conhecido sem risco de supressão de instância; não houve excesso de prazo verificado (paciente Paulo preso em flagrante e instrução encerrada); e o interrogatório por videoconferência não se aplica ao réu foragido, por não estar contemplado nas hipóteses do art.185, §2º do CPP e por a jurisprudência do STJ considerar que admitir tal medida permitiria que o réu se beneficiasse de sua própria torpeza.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.