HC 846147 - DECISAO
Adotado o relatório; tendo a defesa comunicado a perda de objeto da impetração, o habeas corpus é julgado prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Perda De Objeto, Prejudicialidade, Acesso À Justiça, Linguagem Simples
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 perda de objeto da impetração
- 2 adoção do relatório do e-STJ
Ratio Decidendi
Adotado o relatório; tendo a defesa comunicado a perda de objeto da impetração, o habeas corpus é julgado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment