HC 805778 - DECISAO

HC 805778 - DECISAO

Como houve trânsito em julgado da condenação, a custódia deixou de ser preventiva e passou a ser prisão-pena, de modo que não cabe mais o exame da custódia preventiva, acarretando a perda do objeto do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado da condenação sobre a custódia preventiva
  2. 2 Perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como houve trânsito em julgado da condenação, a custódia deixou de ser preventiva e passou a ser prisão-pena, de modo que não cabe mais o exame da custódia preventiva, acarretando a perda do objeto do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.