HC 893413 - DECISAO

HC 893413 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, ante ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; a decisão de origem não se revelou teratológica e apresentou fundamentação suficiente quanto aos indicativos de tráfico de drogas, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL DE CARVALHO FARIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GABRIEL DE CARVALHO FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código Penal
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, ante ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; a decisão de origem não se revelou teratológica e apresentou fundamentação suficiente quanto aos indicativos de tráfico de drogas, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.