HC 878543 - DECISAO

HC 878543 - DECISAO

Como a prisão preventiva do paciente foi revogada em 17/12/2023 e expedido alvará de soltura antes do deferimento da liminar pelo STJ, o habeas corpus tornou-se prejudicado e a liminar anteriormente deferida foi cassada.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Paciente: paciente; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Jurisdicional: Juiz de Direito da 2a Vara Criminal da Comarca de São Vicente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; liminar cassada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Revogação De Prisão, Liberdade Provisória, Art. 155 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Revogação De Prisão Liberdade Provisória Art. 155 CP

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Juiz de Direito da 2a Vara Criminal da Comarca de São Vicente/SP

Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 pena não superior a 4 anos como fundamento para liberdade provisória
  3. 3 revogação da prisão preventiva e prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a prisão preventiva do paciente foi revogada em 17/12/2023 e expedido alvará de soltura antes do deferimento da liminar pelo STJ, o habeas corpus tornou-se prejudicado e a liminar anteriormente deferida foi cassada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; liminar cassada.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cassando-se a liminar antes deferida.