HC 885737 - DECISAO

HC 885737 - DECISAO

Não se conheceu do writ como substitutivo recursal, mas, examinando-se o mérito, afastou‑se a nulidade pela ausência de demonstração de prejuízo e preclusão por não impugnação em audiência; entretanto, reconheceu‑se de ofício a incidência da atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ) e autorizou‑se sua compensação com a agravante da reincidência (Tema 585/STJ), resultando na redução da pena para 11 anos e 8 meses de reclusão e 28 dias‑multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS TERCILIO GARCIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Intérprete Oficial, Preclusão, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Compensação De Atenuante Com Agravante Da Reincidência, Súmula 545/stj, Tema 585/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Intérprete Oficial Preclusão Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Compensação De Atenuante Com Agravante Da Reincidência +2 more

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS TERCILIO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de intérprete oficial na oitiva das vítimas
  2. 2 demonstração de prejuízo como requisito para declaração de nulidade (art. 563 CPP)
  3. 3 preclusão por falta de impugnação em audiência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ como substitutivo recursal, mas, examinando-se o mérito, afastou‑se a nulidade pela ausência de demonstração de prejuízo e preclusão por não impugnação em audiência; entretanto, reconheceu‑se de ofício a incidência da atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ) e autorizou‑se sua compensação com a agravante da reincidência (Tema 585/STJ), resultando na redução da pena para 11 anos e 8 meses de reclusão e 28 dias‑multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • concedo a ordem de ofício para reduzir a pena definitiva para 11 anos e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 28 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação