HC 891444 - DECISAO
O bloqueio de valores em conta bancária no montante indicado não constitui constrangimento à liberdade de locomoção; assim, o habeas corpus é via inadequada para impugnar a penhora destinada a garantir o pagamento de multa, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem e negado provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Paciente: DENILSON ANTUNES MENDONÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Bloqueio De Contas Bancárias, Pena De Multa, Inadequação Da Via
Case Brief
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Parties
DENILSON ANTUNES MENDONÇA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para discutir bloqueio de valores em conta bancária
- 2 possibilidade de produção probatória no habeas corpus para afastar conclusão sobre capacidade econômica do paciente
Ratio Decidendi
O bloqueio de valores em conta bancária no montante indicado não constitui constrangimento à liberdade de locomoção; assim, o habeas corpus é via inadequada para impugnar a penhora destinada a garantir o pagamento de multa, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem e negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
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