HC 844611 - DECISAO

HC 844611 - DECISAO

Considerando a informação trazida pela defesa de que o benefício (livramento condicional/prisão domiciliar) foi descumprido e revogado, com determinação de recolhimento ao regime fechado, o pedido de habeas corpus ficou prejudicado, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Prisão Domiciliar, Revogação De Benefício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Prisão Domiciliar Revogação De Benefício

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da revogação do benefício e do recolhimento ao regime fechado

Ratio Decidendi

Considerando a informação trazida pela defesa de que o benefício (livramento condicional/prisão domiciliar) foi descumprido e revogado, com determinação de recolhimento ao regime fechado, o pedido de habeas corpus ficou prejudicado, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Adoto o relatório de fl. 432 (e-STJ).
  • Intimada para se manifestar, a defesa notificou o prejuízo da pretensão (e-STJ fl. 497).