RHC 191630 - DECISAO

RHC 191630 - DECISAO

Não conheço do recurso porque os impetrantes não juntaram peça essencial (o decreto inicial que impôs a prisão preventiva) e, por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída para exame das alegações; a deficiência da instrução impede a apreciação do pedido.

Parties
Recorrente: PRISCILA RIBEIRO ARAÚJO; Recorrente: HUDSON LEMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PRISCILA RIBEIRO ARAÚJO

Recorrente

HUDSON LEMOS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de peça essencial (decreto de prisão preventiva) impede exame do pedido
  3. 3 suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque os impetrantes não juntaram peça essencial (o decreto inicial que impôs a prisão preventiva) e, por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída para exame das alegações; a deficiência da instrução impede a apreciação do pedido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.