HC 889944 - DECISAO

HC 889944 - DECISAO

O agravo regimental não pode ser conhecido porque incide a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indeferiu liminar, não tendo sido demonstrado flagrante constrangimento ilegal apto a mitigar o verbete; ademais, o habeas corpus originário teve seu mérito julgado (denegado), tornando a impetração atual prejudicada e exigindo que a defesa impugne os fundamentos do acórdão originário em nova impetração.

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS ATAIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Liminar, Flagrante Constrangimento Ilegal, Prejudicialidade
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Liminar Flagrante Constrangimento Ilegal Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS ATAIDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar
  2. 2 Necessidade de demonstrar flagrante constrangimento ilegal para mitigar a Súmula 691
  3. 3 Superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário e consequente prejudicialidade da impetração

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque incide a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indeferiu liminar, não tendo sido demonstrado flagrante constrangimento ilegal apto a mitigar o verbete; ademais, o habeas corpus originário teve seu mérito julgado (denegado), tornando a impetração atual prejudicada e exigindo que a defesa impugne os fundamentos do acórdão originário em nova impetração.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental
  • Por conseguinte, prejudico a análise da tutela provisória (fls. 247/249)