HC 891366 - DECISAO

HC 891366 - DECISAO

A petição inicial era incompleta e ininteligível, tornando impossível identificar a controvérsia e o pedido; ante a inércia do impetrante para aditar a inicial quando instado, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus e o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que exige petições inteligíveis.

Parties
Paciente: ALEX FERNANDO ANTUNES DAMIÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Petição Inicial, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Petição Inicial Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Pedido Liminar

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Parties

ALEX FERNANDO ANTUNES DAMIÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompletude e ininteligibilidade da petição inicial que inviabiliza a compreensão da controvérsia e do pedido
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do writ por inépcia da inicial
  3. 3 análise do pedido de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e de substituição da pena

Ratio Decidendi

A petição inicial era incompleta e ininteligível, tornando impossível identificar a controvérsia e o pedido; ante a inércia do impetrante para aditar a inicial quando instado, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus e o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que exige petições inteligíveis.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.