HC 885661 - DECISAO

HC 885661 - DECISAO

A decisão concluiu que a fundamentação do magistrado singular para negar o direito de recorrer em liberdade foi insuficiente quanto ao disposto no art. 387, §1º do CPP; em face da primariedade do réu e da pequena quantidade apreendida (2,7 g de cocaína), entendeu-se que são suficientes medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual se concedeu a ordem para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade e confirmar a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: Luiz Felipe de Oliveira Santos Batista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Acusado: Jean Vinícius Ribeiro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida; Confirmação De Liminar Que Assegura Ao Paciente O Direito De Recorrer Em Liberdade
Outcome
Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Art. 387, §1º CPP, Art. 319 CPP
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Parties

Luiz Felipe de Oliveira Santos Batista

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Jean Vinícius Ribeiro de Oliveira

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida; Confirmação De Liminar Que Assegura Ao Paciente O Direito De Recorrer Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recorrer em liberdade após condenação quando o acusado permaneceu preso durante a instrução
  2. 2 Fundamentação da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 387, §1º do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão em casos de tráfico com pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a fundamentação do magistrado singular para negar o direito de recorrer em liberdade foi insuficiente quanto ao disposto no art. 387, §1º do CPP; em face da primariedade do réu e da pequena quantidade apreendida (2,7 g de cocaína), entendeu-se que são suficientes medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual se concedeu a ordem para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade e confirmar a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade
  • Permitir que o Magistrado singular mantenha medidas cautelares diversas da prisão porventura impostas