HC 843503 - DECISAO

HC 843503 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a Terceira Seção não admite habeas corpus em substituição a recurso adequado salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso: a condenação não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento extrajudicial defeituoso, mas em conjunto probatório que inclui provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório, de modo que eventual invalidação do reconhecimento policial demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO JUSTINO FERREIRA; Impetrante: DEFESA; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Prova, Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Prova Autoria

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Parties

TIAGO JUSTINO FERREIRA

Paciente

DEFESA

Impetrante

12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/contrarrazões

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso
  2. 2 Efeitos de reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial que não observou estritamente o art.226 do CPP
  3. 3 Se a condenação foi fundada exclusivamente em provas extrajudiciais ou em conjunto probatório que inclui provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a Terceira Seção não admite habeas corpus em substituição a recurso adequado salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso: a condenação não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento extrajudicial defeituoso, mas em conjunto probatório que inclui provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório, de modo que eventual invalidação do reconhecimento policial demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido pelo Ministro relator
  • Publique-se