HC 892807 - DECISAO

HC 892807 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, à luz da jurisprudência do STJ aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou nos autos, de modo que a análise do mérito deve ser reservada ao colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATEUS VIEIRA DA SILVA; Paciente: LUCAS VIEIRA DA SILVA; Decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

MATEUS VIEIRA DA SILVA

Paciente

LUCAS VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Desembargador

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, à luz da jurisprudência do STJ aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou nos autos, de modo que a análise do mérito deve ser reservada ao colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.