HC 887743 - ACORDAO

HC 887743 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que concedeu a ordem liminar em habeas corpus porque, apesar da gravidade da imputação, nem a representação ministerial nem o decreto prisional demonstraram contribuição efetiva do paciente para a manutenção da organização criminosa, constatando-se apenas o seu 'cadastro'; dadas as condições pessoais favoráveis, a ausência de violência ou grave ameaça e a falta de periculosidade concreta, mostraram-se suficientes medidas alternativas, evidenciando constrangimento ilegal na prisão preventiva.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Victor Rafael da Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu ordem liminar em habeas corpus a favor de Victor Rafael da Silva Lima.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Alternativas, Periculosidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Alternativas Periculosidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Victor Rafael da Silva Lima

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas alternativas
  3. 3 demonstração de contribuição efetiva para organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que concedeu a ordem liminar em habeas corpus porque, apesar da gravidade da imputação, nem a representação ministerial nem o decreto prisional demonstraram contribuição efetiva do paciente para a manutenção da organização criminosa, constatando-se apenas o seu 'cadastro'; dadas as condições pessoais favoráveis, a ausência de violência ou grave ameaça e a falta de periculosidade concreta, mostraram-se suficientes medidas alternativas, evidenciando constrangimento ilegal na prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu ordem liminar em habeas corpus a favor de Victor Rafael da Silva Lima.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que concedeu ordem liminar em habeas corpus em favor de Victor Rafael da Silva Lima.