HC 860071 - DECISAO

HC 860071 - DECISAO

Ausentes fundadas razões que autorizassem ingresso no domicílio sem mandado judicial no momento da diligência, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas; por serem essenciais à condenação, reconheceu-se a ilicitude e concedeu-se a ordem para absolver o paciente nos autos da ação penal n. 1500191-76.2019.8.26.0560.

Parties
Paciente: MURILO ANDRIK VIANA SCOPELLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar e absolver o paciente quanto aos delitos dos autos da ação penal n. 1500191-76.2019.8.26.0560.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Inviolabilidade Do Domicílio, Tema 280/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Violação De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

MURILO ANDRIK VIANA SCOPELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso e possibilidade de exame de ofício de constrangimento ilegal
  3. 3 Exclusão de provas obtidas por violação de domicílio e consequências penais (absolvição)

Ratio Decidendi

Ausentes fundadas razões que autorizassem ingresso no domicílio sem mandado judicial no momento da diligência, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas; por serem essenciais à condenação, reconheceu-se a ilicitude e concedeu-se a ordem para absolver o paciente nos autos da ação penal n. 1500191-76.2019.8.26.0560.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar e absolver o paciente quanto aos delitos dos autos da ação penal n. 1500191-76.2019.8.26.0560.

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar