HC 863978 - DECISAO

HC 863978 - DECISAO

Considerando que o paciente foi condenado a 2 anos de reclusão e 200 dias-multa pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, que a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos e que a prisão preventiva foi revogada com expedição de alvará de soltura, houve perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Revogação Da Prisão Preventiva, Art. 33, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Revogação Da Prisão Preventiva Art. 33, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente foi condenado a 2 anos de reclusão e 200 dias-multa pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, que a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos e que a prisão preventiva foi revogada com expedição de alvará de soltura, houve perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.