HC 823208 - DECISAO

HC 823208 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, embora o acusado não tenha sido citado pessoalmente, a finalidade da citação foi alcançada: o paciente constituiu advogadas que tiveram livre acesso aos autos, praticaram atos essenciais à defesa (resposta à acusação, alegações finais, participação em audiências e habeas corpus), não havendo demonstração de prejuízo processual, razão pela qual não se reconhece nulidade.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Defesa Técnica/constituição De Advogado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Citação Por Edital Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Defesa Técnica/constituição De Advogado

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação pessoal
  2. 2 suficiência da constituição de advogado para ciência da acusação
  3. 3 presunção de prejuízo à ampla defesa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, embora o acusado não tenha sido citado pessoalmente, a finalidade da citação foi alcançada: o paciente constituiu advogadas que tiveram livre acesso aos autos, praticaram atos essenciais à defesa (resposta à acusação, alegações finais, participação em audiências e habeas corpus), não havendo demonstração de prejuízo processual, razão pela qual não se reconhece nulidade.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.