HC 832480 - DECISAO

HC 832480 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício e porque parte das nulidades apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo (risco de supressão de instância); ademais, o TJSP fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, risco à ordem pública e reforço pelo trânsito de cognição após sentença condenatória, afastando a ilegalidade invocada.

Parties
Paciente: JOAO VITOR CERNI LIMA; Órgão a Quo: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço)
Outcome
não conheço do referido habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Supressão De Instância, Decisão Monocrática E Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Supressão De Instância Decisão Monocrática E Colegialidade

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Parties

JOAO VITOR CERNI LIMA

Paciente

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Suficiência da fundamentação da manutenção da custódia com base nos arts. 315, §2º, I; 387, §1º; e 564, V do CPP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício e porque parte das nulidades apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo (risco de supressão de instância); ademais, o TJSP fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, risco à ordem pública e reforço pelo trânsito de cognição após sentença condenatória, afastando a ilegalidade invocada.

Court Disposition

não conheço do referido habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido pelo Ministro Relator (conforme decisão anterior)
  • Petição de reconsideração prejudicada em face da perda de objeto