HC 893233 - DECISAO

HC 893233 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar esse óbice e, em análise perfunctória, a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, de modo que o pedido de liminar é indeferido.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Violência Doméstica, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Violência Doméstica +1 more

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Parties

LUIZ GUILHERME DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido ao tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superar súmula por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar esse óbice e, em análise perfunctória, a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, de modo que o pedido de liminar é indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.