HC 856798 - DECISAO

HC 856798 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial mais gravoso com base na gravidade concreta da conduta (roubo praticado por quatro agentes), não se tratando de fundamentação apoiada apenas na gravidade abstrata do delito.

Parties
Paciente: JHONATAN ANTONIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena, Roubo (art. 157, § 2º, II, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Cp)

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Parties

JHONATAN ANTONIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus ao regime inicial semiaberto diante de pena-base fixada no mínimo legal e primariedade
  2. 2 Se é admissível a fixação de regime inicial mais gravoso quando há fundamentação concreta que evidencie a gravidade do caso (concurso de agentes)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial mais gravoso com base na gravidade concreta da conduta (roubo praticado por quatro agentes), não se tratando de fundamentação apoiada apenas na gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.