HC 890461 - DECISAO

HC 890461 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para substituir revisão criminal, e ainda havia deficiência na instrução dos autos (ausência de cópia do acórdão dos embargos de declaração), razão pela qual não se conheceu do pedido de absolvição.

Parties
Paciente: JEFERSON BRUZIGUIN DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Co Réu: DANILO CALAZANS SILY CARNEIRO; Co Réu: DEIVISON SANTOS DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Latrocínio, Dosimetria, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame De Matéria Fático Probatória Latrocínio Dosimetria Pena Base

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Parties

JEFERSON BRUZIGUIN DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

DANILO CALAZANS SILY CARNEIRO

Co Réu

DEIVISON SANTOS DE MATOS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para substituir revisão criminal, e ainda havia deficiência na instrução dos autos (ausência de cópia do acórdão dos embargos de declaração), razão pela qual não se conheceu do pedido de absolvição.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.