HC 872203 - DECISAO

HC 872203 - DECISAO

A petição não impugnou os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e não trouxe elementos que autorizem o reconhecimento, por esta Corte, de constrangimento ilegal; por essa razão, o pedido de concessão da ordem de habeas corpus foi indeferido e a petição não foi conhecida como agravo regimental por falta de pressupostos recursais.

Parties
Réu/paciente: ERNANDES LOPES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Indeferido Liminarmente; Petição Não Conhecida Como Agravo Regimental
Outcome
pedido de habeas corpus indeferido; petição não conhecida como agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Ordem De Prisão, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Negação De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Tribunal Do Júri
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Parties

ERNANDES LOPES PEREIRA

Réu/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Indeferido Liminarmente; Petição Não Conhecida Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da ordem de prisão determinada em 18.01.2023 e mandado expedido em 27.01.2023
  2. 2 eficácia de certidão de trânsito em julgado vinculada ao AREsp Nº1827350|CE
  3. 3 alegada omissão quanto a agravo de subida que acompanhava recurso extraordinário

Ratio Decidendi

A petição não impugnou os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e não trouxe elementos que autorizem o reconhecimento, por esta Corte, de constrangimento ilegal; por essa razão, o pedido de concessão da ordem de habeas corpus foi indeferido e a petição não foi conhecida como agravo regimental por falta de pressupostos recursais.

Court Disposition

pedido de habeas corpus indeferido; petição não conhecida como agravo regimental

Orders

  • Indeferi o pedido de concessão da ordem de habeas corpus nos termos da inicial.
  • Diante da ausência dos pressupostos recursais, deixo de conhecer da presente petição como agravo regimental.