HC 860456 - DECISAO

HC 860456 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, não havendo alegação de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do remédio constitucional.

Parties
Paciente: Jhonny Marcio de Oliveira Gabriel; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

Jhonny Marcio de Oliveira Gabriel

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade a justificar intervenção via habeas corpus
  3. 3 impugnação da dosimetria da pena e majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, não havendo alegação de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do remédio constitucional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.