HC 890132 - DECISAO

HC 890132 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a superação desse óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRESSA APARECIDA PARIZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar (pedio De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Prova, Atividade Investigativa De Guardas Civis, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Trancamento De Ação Penal Nulidade De Prova Atividade Investigativa De Guardas Civis Súmula 691/stf

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Parties

ANDRESSA APARECIDA PARIZI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar (pedio De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em writ na instância de origem
  2. 2 nulidade de diligências realizadas por guardas civis e usurpação de função da polícia civil
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar óbice da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a superação desse óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.