HC 889698 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; sendo questão sensível que demanda análise do juízo originário, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Crimes Hediondos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
- 2 concessão de progressão para regime semiaberto com base no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 e Lei n. 13.964/2019
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; sendo questão sensível que demanda análise do juízo originário, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment