HC 889768 - DECISAO

HC 889768 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; a decisão denegatória de liminar da instância de origem apresentou fundamentação idônea indicando que a matéria demanda exame do mérito, razão pela qual deve-se aguardar a apreciação pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS MARTINS; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Conversão De Medida Restritiva De Direito Em Pena Privativa De Liberdade, Suspensão Condicional Da Pena, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Teratologia Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Conversão De Medida Restritiva De Direito Em Pena Privativa De Liberdade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de aguardar exame do mérito na instância de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; a decisão denegatória de liminar da instância de origem apresentou fundamentação idônea indicando que a matéria demanda exame do mérito, razão pela qual deve-se aguardar a apreciação pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.