HC 889874 - DECISAO

HC 889874 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento original apresentou fundamentação idônea e o tema deve ser apreciado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAIR CARVALHO DE OLIVEIRA NETO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DAIR CARVALHO DE OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 superação da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento original apresentou fundamentação idônea e o tema deve ser apreciado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.