HC 889655 - DECISAO

HC 889655 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada quando existe recurso próprio, mas, em atenção à ampla defesa e diante da ausência de agravo em execução na origem e do dever de se afastar eventual flagrante constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente.

Parties
Paciente: EDER PAULO OLIVEIRA VENÂNCIO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Execução: Juiz das Execuções Criminais da comarca de Campos Gerais/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação de apreciação pelo Tribunal a quo
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Progressão De Regime, Revisão Criminal, Adequação Da Via Recursal, Flagrante Ilegalidade
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Parties

EDER PAULO OLIVEIRA VENÂNCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Juiz das Execuções Criminais da comarca de Campos Gerais/MG

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que dispense reexame fático-probatório
  3. 3 Competência do Tribunal a quo para apreciar revisão na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada quando existe recurso próprio, mas, em atenção à ampla defesa e diante da ausência de agravo em execução na origem e do dever de se afastar eventual flagrante constrangimento ilegal, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação de apreciação pelo Tribunal a quo

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente