RHC 189449 - DECISAO

RHC 189449 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal Estadual (que não conheceu da impetração por reiteração de pedido) e a defesa não juntou a decisão anterior, circunstâncias que impedem a análise desta Corte para evitar supressão de instância, em conformidade com precedentes desta Corte sobre a impossibilidade de reexame de matérias não conhecidas pela instância ordinária.

Parties
Recorrente: RICHARD PRUDENCIO DE OLIVEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Progressão De Regime, Reincidência, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Progressão De Regime Reincidência Supressão De Instância +1 more

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Parties

RICHARD PRUDENCIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Seguimento

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 13.964/19 e aplicação do art. 112 da LEP
  2. 2 pedido de aplicação do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90 (fração de 2/5)
  3. 3 possibilidade de revisão em sede de STJ diante de decisão de não conhecimento por reiteração

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal Estadual (que não conheceu da impetração por reiteração de pedido) e a defesa não juntou a decisão anterior, circunstâncias que impedem a análise desta Corte para evitar supressão de instância, em conformidade com precedentes desta Corte sobre a impossibilidade de reexame de matérias não conhecidas pela instância ordinária.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.