HC 858276 - DECISAO

HC 858276 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente interpôs recurso especial com pretensão de mérito idêntica à suscitada na impetração, sendo aplicável o princípio da unirrecorribilidade das decisões, consoante precedente citado.

Parties
Paciente: Luiz Henrique Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Impetrção não conhecida (não conheço da impetração).
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões, Prova Ilícita, Absolvição, Redimensionamento Da Pena, Roubo
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Prova Ilícita Absolvição Redimensionamento Da Pena +1 more

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Parties

Luiz Henrique Gonçalves da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso especial com pretensão de mérito idêntica
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 possibilidade de absolvição ou redimensionamento da pena em razão de prova obtida com violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente interpôs recurso especial com pretensão de mérito idêntica à suscitada na impetração, sendo aplicável o princípio da unirrecorribilidade das decisões, consoante precedente citado.

Court Disposition

Impetrção não conhecida (não conheço da impetração).

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.