HC 890431 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não continham o acórdão impugnado nem a decisão de primeiro grau, os documentos juntados não se referiam ao paciente e faltava prova pré-constituída necessária para demonstrar constrangimento ilegal, inviabilizando a análise do pedido.
- Parties
- Paciente: Rafael Diego dos Santos Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Case Brief
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Parties
Rafael Diego dos Santos Silva
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de peças essenciais (acórdão e decisão de primeiro grau)
- 2 documentos apresentados não se referem ao paciente
- 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não continham o acórdão impugnado nem a decisão de primeiro grau, os documentos juntados não se referiam ao paciente e faltava prova pré-constituída necessária para demonstrar constrangimento ilegal, inviabilizando a análise do pedido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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