HC 889971 - DECISAO

HC 889971 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse previsão de deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais, razão pela qual o STJ não conheceu do writ, nos termos de precedentes e da Constituição Federal.

Parties
Paciente: GABRIEL TELES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Procedimento Administrativo Disciplinar

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Parties

GABRIEL TELES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 regressão de regime prisional sem prévio exame do paciente e sem conclusão do procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse previsão de deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais, razão pela qual o STJ não conheceu do writ, nos termos de precedentes e da Constituição Federal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.